Intereses de préstamos de dinero. Limitaciones legales y efectos civiles de su abusividad en el derecho romano
Autor(es) y otros:
Palabra(s) clave:
Usurae centesimae
Usurae supra legitimun modum
Fecha de publicación:
Editorial:
Centro Universitário 7 de Setembro
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Resumen:
O trabalho estuda as limitações aos juros nas diferentes épocas estabelecidas pela Lei das XII Tábuas, as leges foneraticiase os imperadores nos períodos pós-clássicos e justini-aneu para posteriormente revisar as conseqüências civis de concordar /pactuar juros ilegítimos. O estudo encerra com algumas conclusões em que se reflete a aplicação das soluções jurídicas romanas ao problema levantado pelas cláusulas de base na lei espanhola
O trabalho estuda as limitações aos juros nas diferentes épocas estabelecidas pela Lei das XII Tábuas, as leges foneraticiase os imperadores nos períodos pós-clássicos e justini-aneu para posteriormente revisar as conseqüências civis de concordar /pactuar juros ilegítimos. O estudo encerra com algumas conclusões em que se reflete a aplicação das soluções jurídicas romanas ao problema levantado pelas cláusulas de base na lei espanhola
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